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TJAM

Ministério Público do Estado do Amazonas x Condomínio do Edifício Porto Bello

Processo nº 0281850-43.2025.8.04.1000 · Ação Civil Pública Cível · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0281850-43.2025.8.04.1000, do TJAM, movido por Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Condomínio do Edifício Porto Bello, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2025.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus - Meio Ambiente Cível
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2025

Partes do processo

Ministério Público do Estado do AmazonasPolo ativo
Condomínio do Edifício Porto BelloPolo passivo
Wagner Ricardo Ferreira PenhaAdvogado
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