Processo 0285787-61.2025.8.04.1000

Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Flávia Lorena Jean Barros às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. Com relação ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em análise

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.