Ministério Público do Estado do Amazonas Em Favor de M.c.m.p x Deicivone Barata Figueiredo

Processo nº 0409494-27.2023.8.04.0001, do TJAM, movido por Ministério Público do Estado do Amazonas Em Favor de M.c.m.p em face de Deicivone Barata Figueiredo, na classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, distribuído em 2023.