Processo 0463660-09.2023.8.04.0001

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido no julgamento de mérito do Tema 929/STJ (vinculado aos REsps n.º 1.525.174/RS, 1.525.175/RS e 1.525.176/RS). Assim, nos te

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