Processo 0475813-74.2023.8.04.0001

Verifico que o feito encontra-se suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em respeito aos princípi

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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