Processo 0489854-46.2023.8.04.0001

Declaro-me impedida de atuar no presente feito em consonância ao disposto no art. 144 do CPC, in verbis: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; Comunique-se ao Substituto

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