Processo 0496214-94.2023.8.04.0001

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995.

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