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TJAM › Processo 0601846-81.2024.8.04.3200
TJAM
Ministério Público do Estado do Amazonas x Damiao de Nazareno Alves Peixoto
Processo nº 0601846-81.2024.8.04.3200 · Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0601846-81.2024.8.04.3200, do TJAM, movido por Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Damiao de Nazareno Alves Peixoto, na classe Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Borba - Juizado Especializado da Violência Doméstica (maria da Penha)
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AmazonasPolo ativo
Jander Rubens Passos RibeiroAdvogado
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