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TJCE › Processo 0621982-81.2020.8.06.0000
TJCE
Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Estado do Ceará - Siatrans x Câmara Municipal de Paracuru
Processo nº 0621982-81.2020.8.06.0000 · Direta de Inconstitucionalidade · 2020 · ver número completo →
Processo nº 0621982-81.2020.8.06.0000, do TJCE, movido por Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Estado do Ceará - Siatrans em face de Câmara Municipal de Paracuru, na classe Direta de Inconstitucionalidade, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Despachos do Vice-Presidente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo
Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Estado do Ceará - SiatransPolo ativo
Câmara Municipal de ParacuruPolo passivo
Município de ParacuruPolo passivo
Procuradoria Geral do Estado do CearáPolo passivo
Breno Jose Rolim ChavesAdvogado
Cícero George dos Santos NoronhaAdvogado
Jose Ueider Rolim MoreiraAdvogado
Márcio Andretti Quesado BeserraAdvogado
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