Ministério Publico do Trabalho e O Ministério Público do Estado do Amazonas x Franchesco da Silva Porras

Processo nº 0648260-44.2018.8.04.0001, do TJAM, movido por Ministério Publico do Trabalho e O Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Franchesco da Silva Porras, na classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, distribuído em 2018.