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TJCE › Processo 0678988-24.2012.8.06.0001
TJCE
Francisco Jamilson da Conceição x Ministério Público Estadual
Processo nº 0678988-24.2012.8.06.0001 · Embargos de Declaração Criminal · 2012 · ver número completo →
Processo nº 0678988-24.2012.8.06.0001, do TJCE, movido por Francisco Jamilson da Conceição em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2012.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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