Processo 0713911-86.2025.8.04.1000

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Requerido em face da decisão interlocutória de mov. 59.1. Rejeito liminarmente os embargos em comento, uma vez que estes só tem cabimento em face de sentença ou acórdão, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95:  Art. 48.  Caberão embargos de

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