Processo 0764724-64.2025.8.02.0001

TJAL • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAL

Número CNJ

0764724-64.2025.8.02.0001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

LUCAS EMANUEL LEMOS FONTES SILVA MATAAutor

Advogados

ANTONIO LUIZ MILHAZES NETOAdvogado

Última movimentação

ADV: ANTONIO LUIZ MILHAZES NETO (OAB 20630/AL) - Processo 0764724-64.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Lucas Emanuel Lemos Fontes Silva Mata - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC

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