Processo 0800022-21.2026.8.20.5130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Processo n.º 0800022-21.2026.8.20.5130 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) Autor: Ministério Público Representado: M. C. B. D. B. TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO No dia 06/

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