Processo 0800023-29.2026.8.12.0021

Despacho de fls. 39: "No mais, considerando que a parte autora não é assistida pela Defensoria Pública, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora junte aos autos a certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessória

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