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TJRN

Francisco Caninde dos Santos x Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte

Processo nº 0800031-47.2026.8.20.0000 · Recurso Em Sentido Estrito · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0800031-47.2026.8.20.0000, do TJRN, movido por Francisco Caninde dos Santos em face de Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, na classe Recurso Em Sentido Estrito, distribuído em 2026.
Tribunal
TJRN
Órgão julgador
Gab. Des. Glauber Rêgo Na Câmara Criminal
Classe
Recurso Em Sentido Estrito
Ano
2026

Partes do processo

Francisco Caninde dos SantosPolo ativo
Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do NortePolo passivo
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