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Ministerio Público da Paraiba — Ação Civil Pública Cível

Processo nº 0800047-87.2026.8.15.0081 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0800047-87.2026.8.15.0081, do TJPB, movido por Ministerio Público da Paraiba, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPB
Órgão julgador
Vara Única de Bananeiras
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Público da ParaibaPolo ativo
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