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TJRN › Processo 0800048-83.2026.8.20.0000
TJRN
Município de Mossoró x Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte
Processo nº 0800048-83.2026.8.20.0000 · Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0800048-83.2026.8.20.0000, do TJRN, movido por Município de Mossoró em face de Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, na classe Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Gab. da Presidência No Pleno
Classe
Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela
Partes do processo
Município de MossoróPolo ativo
Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do NortePolo passivo
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