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TJPA

Município de Ourém — Ação Civil Pública Cível

Processo nº 0800209-44.2026.8.14.0038 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0800209-44.2026.8.14.0038, do TJPA em face de Município de Ourém, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.

Tribunal

TJPA

Órgão julgador

Vara Única de Ourém

Classe

Ação Civil Pública Cível

Ano

2026

Partes do processo

Município de OurémPolo passivo

Ramon Moreira MartinsAdvogado

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