InícioTJPA › Processo 0800218-85.2026.8.14.0044
TJPA

Ministerio Publico do Estado do Pará x Municipio de Primavera

Processo nº 0800218-85.2026.8.14.0044 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0800218-85.2026.8.14.0044, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Pará em face de Municipio de Primavera, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
Vara Única de Primavera
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParáPolo ativo
Municipio de PrimaveraPolo passivo
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