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TJPA › Processo 0800219-70.2026.8.14.0044
TJPA
Ministerio Publico do Estado do Pará x Municipio de Primavera
Processo nº 0800219-70.2026.8.14.0044 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0800219-70.2026.8.14.0044, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Pará em face de Municipio de Primavera, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Vara Única de Primavera
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do ParáPolo ativo
Municipio de PrimaveraPolo passivo
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