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TJPA › Processo 0800496-57.2023.8.14.0023
TJPA
Ministerio Publico do Estado do Para — Apelação Criminal
Processo nº 0800496-57.2023.8.14.0023 · Apelação Criminal · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0800496-57.2023.8.14.0023, do TJPA em face de Ministerio Publico do Estado do Para, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2023.
Órgão julgador
2ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do ParaPolo passivo
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