Início ›
TJMS › Processo 0800504-29.2025.8.12.0020
TJMS
Estado de Mato Grosso do Sul x Município de Rio Brilhante
Processo nº 0800504-29.2025.8.12.0020 · Apelação / Remessa Necessária · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0800504-29.2025.8.12.0020, do TJMS, movido por Estado de Mato Grosso do Sul em face de Município de Rio Brilhante, na classe Apelação / Remessa Necessária, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo
Estado de Mato Grosso do SulPolo ativo
Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio BrilhantePolo ativo
Município de Rio BrilhantePolo passivo
Arlete Barbosa de PaivaAdvogado
Rafael Henrique Silva BrasilAdvogado
Processos relacionados no TJMS
Ver todos os processos do TJMS em 2025 →