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TJRN › Processo 0800596-42.2023.8.20.5100
TJRN
Municipio de Assu x Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte
Processo nº 0800596-42.2023.8.20.5100 · Apelação / Remessa Necessária · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0800596-42.2023.8.20.5100, do TJRN, movido por Municipio de Assu em face de Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, na classe Apelação / Remessa Necessária, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Gab. Des. João Rebouças Na 2ª Câmara Cível
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo
Municipio de AssuPolo ativo
Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do NortePolo passivo
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