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Início › TJMS › Processo 0800704-70.2025.8.12.0041
TJMS

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul x Estado de Mato Grosso do Sul

Processo nº 0800704-70.2025.8.12.0041 · Embargos de Declaração Cível · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0800704-70.2025.8.12.0041, do TJMS, movido por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em face de Estado de Mato Grosso do Sul, na classe Embargos de Declaração Cível, distribuído em 2025.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Cível
Ano
2025

Partes do processo

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do SulPolo ativo
Pedro Joaquim dos Santos FilhoPolo ativo
Estado de Mato Grosso do SulPolo passivo
Município de Ribas do Rio PardoPolo passivo
Mário Akatsuka JúniorAdvogado
Paulo Rogerio de Souza BernardesAdvogado
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