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Constam Delegacia Especial da Mulher de Presidente Dutra.

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TJMA

Delegacia Especial da Mulher de Presidente Dutra — Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Processo nº 0800762-54.2026.8.10.0054 · Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0800762-54.2026.8.10.0054, do TJMA, movido por Delegacia Especial da Mulher de Presidente Dutra, na classe Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal, distribuído em 2026.

Tribunal

TJMA

Órgão julgador

2ª Vara de Presidente Dutra

Classe

Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Ano

2026

Partes do processo

Delegacia Especial da Mulher de Presidente DutraPolo ativo

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