Processo 0800847-94.2026.8.12.0018

ISSO POSTO, com fundamento no art. 76, §1º, I, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se para que ef

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