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TJPA › Processo 0800875-58.2026.8.14.0066
TJPA
Ministerio Publico do Estado do Para x Estado do Pará
Processo nº 0800875-58.2026.8.14.0066 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0800875-58.2026.8.14.0066, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Para em face de Estado do Pará, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Vara Única de Uruará
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do ParaPolo ativo
Estado do ParáPolo passivo
Municipio de UruaraPolo passivo
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