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TJPA › Processo 0800878-18.2026.8.14.0032
TJPA
Estado do Para — Ação Civil Pública Cível
Processo nº 0800878-18.2026.8.14.0032 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0800878-18.2026.8.14.0032, do TJPA em face de Estado do Para, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Vara Única de Monte Alegre
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Estado do ParaPolo passivo
Municipio de Monte AlegrePolo passivo
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