Processo 0800891-79.2024.8.10.0070
TJMA • CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
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Advogados
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO: 0800891-79.2024.8.10.0070 AÇÃO PENAL ACUSADO: REU: THAIS MAIA D E C I S Ã O Vistos, etc. Preliminarmente, recebo a emenda à inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a comprovação documental da hipossuficiência alegada. Em
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