Processo 0800901-57.2026.8.12.0019

Diante disso, declaro extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC, determinando o levantamento de eventual restrição ordenada no presente feito, junto ao RENAJUD. Custas, se devidas e acaso existentes, pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julg

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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