Processo 0800904-32.2024.8.14.0017

3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800904-32.2024.8.14.0017. APELANTE: JOSE RODRIGUES NUNES. APELADO: BANCO BMG SA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência

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