Processo 0800921-51.2026.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800921-51.2026.8.14.0000 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGANTE: VICENTE PAMPLONA MARTINS ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179; ADELVAN OLIVÉRIO SILVA –

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