Processo 0800958-61.2025.8.12.0035

Intimem-se as partes para indicarem nos autos as provas que pretendem produzir, com o apontamento pormenorizado do fato que se pretende provar (no caso, período de prova). Ainda, assiste razão à autarquia quanto à inexistência de início de prova material contemporânea ao período autodeclarado (de 01

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