Processo 0800964-64.2022.8.12.0038

Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: " Diante da vontade das partes, tratando-se de direitos disponíveis, homologo por sentença o acordo celebrado em audiência à f. 61, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 200 do Código de Processo Civil.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.