Processo 0801037-94.2025.8.12.0114

Sentença fl. 207-208: "... 6. Em face do exposto e por se tratar de matéria de ordem pública, reconhece-se, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais e extingue-se o feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, II, da Lei 9.099/1995. 7. Sem custas e honorários advocatícios, conf

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