Processo 0801456-08.2025.8.12.0020

Ante o exposto, com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 12.153/09, e art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO de ofício a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar o feito e A DECLINO para a Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante. REMETAM-SE

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