Processo 0801559-88.2024.8.12.0007

1) Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, passa-se à fase do cumprimento de sentença. Anote-se, na autuação do feito e no sistema. 2) Intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifesta

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