Processo 0801562-19.2025.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801562-19.2025.8.20.5105 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAU Advogado(s): Polo passivo JOAO BATISTA VIANA ROCHA Advogado(s): CLAUDIO MARCEL FERNANDES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO N°

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