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Constam Ministerio Publico do Estado do Maranhao.

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TJMA

Ministerio Publico do Estado do Maranhao — Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Processo nº 0801583-14.2025.8.10.0080 · Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0801583-14.2025.8.10.0080, do TJMA, movido por Ministerio Publico do Estado do Maranhao, na classe Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal, distribuído em 2025.

Tribunal

TJMA

Órgão julgador

Vara Única de Cantanhede

Classe

Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Ano

2025

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do MaranhaoPolo ativo

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