Processo 0801657-36.2025.8.10.0026

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801657-36.2025.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: EXTINÇÃO PREMATURA REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO D

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