Processo 0801721-23.2023.8.12.0006

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta julgo improcedente o pedido formulado na inicial, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% do va

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