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TJPA

Ministerio Publico do Estado do Pará x Estado do Para

Processo nº 0801796-44.2025.8.14.0133 · Ação Civil Pública Cível · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0801796-44.2025.8.14.0133, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Pará em face de Estado do Para, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2025.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2025

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParáPolo ativo
Estado do ParaPolo passivo
Municipio de MaritubaPolo passivo
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