Processo 0802004-57.2025.8.23.0010

Página 1 de 4 DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. A parte embargante opôs embargos de declaração (EP.59), sob o argumento de que teria havido omissão no julgado do EP.54. Sustentou que:”(...)”a sentença embargada reconheceu o alegado vício de consentimento na contratação do consórcio feita pela o

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