Processo 0802005-18.2025.8.12.0020

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Rio Brilhante, de forma solidária, na obr

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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