Processo 0802015-67.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802015-67.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Ariane Mattos de Assis - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Paciente: RAFAEL DIONISIO DA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital - Des. Ivan Vasconc

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