Processo 0802090-91.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"(...)Em tempo, observa-se que a inicial fez referências a algumas leis estaduais, sem que a parte autora acostasse os textos legais respectivos. Por conseguinte, intime-se a parte autora, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar as leis mencionadas na peça vestibular, prova
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