Processo 0802152-48.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração n.º 0802152-48.2026.8.20.0000 Embargante: D. S. D. L. A. e outros Embargado: MUNICÍPIO DE MACAU Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes (em substituição) DESPACHO Deter

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