Processo 0802177-77.2026.8.12.0002

Desp. de fl. 441: Não há omissão a ser sanada, mas discordância da parte com o que foi decidido e, portanto, os embargos de declaração não se prestam para revisão da decisão. Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de fls. 429/430, pena de indeferimento liminar. In

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