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TJPA › Processo 0802233-17.2026.8.14.0015
TJPA
Elias Jose Rodrigues Pereira x Estado do Pará
Processo nº 0802233-17.2026.8.14.0015 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0802233-17.2026.8.14.0015, do TJPA, movido por Elias Jose Rodrigues Pereira em face de Estado do Pará, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Órgão julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Ministério Público do Estado do ParáPolo ativo
Estado do ParáPolo passivo
Município de CastanhalPolo passivo
Zuila Jaqueline Lima MontelAdvogado
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